Tendo em visto o que determina o § 1° inciso 1 do ART. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal combinado com o Art. 2° ao 32 da Lei 4.320/64 e, considerando ainda o que determina a Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo terá que encaminhar ao Legislativo Municipal até 31 de agosto de cada exercício financeiro a proposta orçamentária para o exercício subsequente. Posto isto, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que dê publicidade ao ato para incentivar a participação da população com apresentação de ações para serem incorporadas à proposta Orçamentária.
O Poder Executivo convida toda a população para participar da realização da audiência pública na modalidade eletrônica / virtual, marcada para o dia 21/07/2020 ás 14:00 horas, que será realizada na página do Facebook da Câmara Municipal de Vereadores de Jacaraci.